o Lei Federal nº 11.794/2008 – Procedimentos para o uso científico de animais

o Lei Estadual nº 11.977/2005 – Código de Proteção aos animais

o Decreto nº 6.899/2009 – Procedimentos para o uso científico de animais

o COBEA – Princípios éticos na experimentação animal

o CONCEA – Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos

o CONCEA – Resolução Normativa nº 13/2013 – Diretrizes da prática de Eutanásia